O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Yedo Simões, prorrogou por mais 60 dias o Grupo de Trabalho criado para elaborar um estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei Anticrime (lei federal n.º 13.964/2019) nos órgãos do Judiciário estadual. Entre outras alterações na legislação penal e processual penal, a lei instituiu a figura do “juiz de garantias”.
A portaria que prorroga o prazo do grupo de trabalho foi publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário de Justiça Eletrônico.
O grupo, coordenado pelo desembargador Mauro Bessa, tinha inicialmente até o dia 9 deste mês para entregar o estudo sobre a nova lei, que deveria ter entrado em vigor no dia 23 de janeiro.
No entanto, decisões distintas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux, presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente, suspenderam liminarmente parte das mudanças, entre elas a criou o “juiz de garantias”. Os magistrados atenderam a pedidos cautelares de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.
