MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) voltou a contratar, sem licitação, o escritório do advogado André Ramos Tavares, de São Paulo, para prestar consultoria sobre impeachment que tramita na Casa.
O despacho de inexigibilidade do processo licitatório foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico do parlamento estadual, com data de terça-feira (7).
Assinado pelo diretor-geral do órgão, Wander Motta, o despacho cita que a procuradoria da ALE-AM opinou favoravelmente pela contratação. O valor gasto será de R$ 65 mil por três meses de trabalho.
O despacho diz que a contratação é “para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especial, no que tange a matéria constitucional e correlatas sobre a legalidade e a legitimidade da condução de processo e de procedimentos na seara da responsabilidade político administrativa em âmbito estadual”.
Primeira tentativa
No fim de maio, a Mesa Diretora da ALE-AM já havia contratado o renomado advogado, mas recuou e cancelou o contrato dias depois, após a má repercussão da decisão e reclamações de deputados da base de apoio ao governo.
Questionamento
O processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e do vice, Carlos Almeida (PTB), é alvo de questionamento do deputado governista Doutor Gomes (PSC) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que chegou a, inclusive, paralisar a tramitação do procedimento no Legislativo.
Retomada
Nesta semana, no entanto, o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB), após consultar do jurídico da ALE-AM, decidiu dar seguimento ao processo de impedimento.
O objetivo da contratação do jurista é fundamentar a defesa da ALE-AM quanto à legalidade do processo junto ao TJ-AM.
O advogado
Constitucionalista de prestígio no meio acadêmico e nas altas cortes, André Ramos Tavares é professor da Universidade de São Paulo (USP) e emitiu parecer contrário ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015.
Em seu parecer no caso de Dilma, que repercutiu amplamente no mundo jurídico, ele declarou entre outras coisas que impeachment sem prova é “escárnio à Constituição” e que o processo “não pode ser banalizado ou usado como moeda de barganha”.
Conforme informa em seu site, o escritório de consultoria de Tavares “desenvolve sua atividade jurídica em campo próprio, por meio de serviços concebidos com exclusividade, detalhamento e contextualização estratégica”.
Entre as atividades desenvolvidas pela empresa, a primeira listada é a elaboração de pareceres jurídicos e opiniões legais.
“O parecer jurídico consiste em peça elaborada pelo representante da Consultoria Jurídica, Prof. André Ramos Tavares, na qual se sustenta uma determinada tese jurídica, combatendo-se entendimentos jurisprudenciais ou doutrinários contrários ou; se esclarece ou equaciona uma questão jurídica ou fática controversa. O parecer, em síntese, afigura-se como uma manifestação de autoridade sobre determinado assunto ou tema, subsidiando peças jurídicas – ações, memoriais ou, até mesmo, informando diretamente agentes políticos e demais membros de Poder. Semelhante ao parecer, a opinião legal compreende a elaboração de manifestação escrita sobre questões de menor complexidade jurídica e fática”, informa o site.
