MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) vetou um projeto de lei aprovado pela ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas), no final de 2018, que autorizava a Polícia Militar a prestar serviço de segurança à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) por meio da disponibilidade de 25 policiais militares ao órgão.
Para o governador, a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 18. Um dos motivos para brecar a matéria se deve a uma emenda “jabuti” feita ao texto pela ALE-AM.
Jabuti
Ao debater o projeto, os deputados decidiram aprová-lo, mas sob a condição de que dos 25 policiais que seriam destinados à DP-AM, 20 sairiam dos quadros da reserva da Polícia Militar. No entanto, no bojo dessa emenda, os deputados aprovaram outra, ampliando de 40 para 61 o número de policiais militares que prestam assessoria policial à ALE-AM.
“O Projeto de Lei, com a redação conferida a ele pelas mendas, contraria o interesse público, na medida em que não havia previsão para o aumento de 21 policiais militares que se somariam aos 40 atualmente destinados à Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa”, diz um trecho do veto assinado por Wilson Lima.
O governador apoia ainda a inconstitucionalidade da matéria no fato de o Projeto de Emenda Constitucional nº 02/2018, oriundo da mensagem governamental que originalmente propôs a criação da assessoria de policiais militares à DPE-AM ter sido arquivado pela ALE-AM.
O texto aprovado com as emendas foi por meio de um Projeto de Lei Ordinária, de nº 127/2018.
A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) disse desconhecer a emenda que previa o aumento do número de policiais na ALE-AM. Ela e o deputado Cabo Maciel (PR) foram os autores da emenda que obrigava que 20 dos 25 policiais à disposição da Defensoria Pública fossem da reserva. Leia aqui.
Cabo Maciel também afirmou ao site que não conhece a emenda.
O texto referente ao efetivo de PMs na ALE-AM não consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa.
Constitucionalmente, os órgãos que têm a segurança feita por policiais militares no Amazonas são a ALE-AM, TJAM, TCE-AM, TRT, TRE-AM, MP-AM e Prefeitura de Manaus.
O veto será encaminhado para a ALE-AM, que decidirá se o mantém ou derruba.
A luta continua
Questionado pelo ESTADO POLÍTICO, o defensor público geral, Rafael Barbosa, lamentou o veto, e disse que a DPE-AM “continuará lutando” pela aprovação de sua Assessoria Militar.
Leia abaixo a nota enviada pelo defensor ao site:
“A DPE-AM lamenta o veto do projeto que criava a Assessoria Militar no âmbito da Defensoria, pois entende que a conquista faz parte do processo de fortalecimento da instituição, e que tem como principal beneficiário o povo do Amazonas, usuário dos seus serviços. Entende, ainda, que a proposta como foi encaminhada, com a maciça utilização de policiais da reserva, é um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos. Todas as conquistas da DPE-AM são a duras penas e essa não será diferente, mas a DPE-AM continuará lutando para a aprovação da sua Assessoria Militar”
Abaixo a íntegra do veto:
