MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), enviou um Projeto de Lei à ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) para transformar em gratificação um abono de R$ 6 mil que é concedido a engenheiros e arquitetos da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitano de Manaus).
A propositura cria a GATEA (Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura) na Seinfra.
A proposta é enviada ao poder legislativo após o TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público Estadual) considerar ilegal o Decreto nº 38.852, de 9 de abril de 2018, que concedeu abono a servidores da Seinfra.
O TCE, segundo a Mensagem Governamental nº 15/2023, “firmou entendimento no sentido de que o abono em questão deve ser concebido como benefício a ser pago em única parcela, não habitual, e deve estar desvinculado do salário, o que implica em não incorporação salarial como um benefício ou acréscimo permanente, sendo sua natureza jurídica de caráter indenizatório”. A Corte de Contas, então, recomendou ao Estado a revogação do Decreto.
O MP-AM recomendou que fosse determinado o fim do pagamento do abono concedido, e que fossem adotadas, na forma da lei, as medidas cabíveis no sentido de ajustar a remuneração dos servidores alcançados pelo decreto.
Na justificativa da proposta, o governo sustenta que o Projeto não acarretará aumento de despesa com pessoal, uma vez que a nova gratificação corresponderá aos valores já recebidos pelos servidores, até então a título de abono, no qual o pagamento será cessado, após a revogação do decreto considerado inconstitucional pelo TCE-AM e pelo MP-AM.
