MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), instituiu uma carteira de identificação militar que permite que bombeiros portem arma em todo o território nacional.
O documento de identificação foi instituído por meio do Decreto nº 40.352, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de fevereiro.
“Fica instituída a Carteira de Identidade Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, documento individual e intransferível, de fé pública e de validade em todo o território nacional, assegurando ao seu portador porte de arma de fogo, no termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004”, determina o artigo 1º do Decreto nº 40.352.
A ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) aprovou há sete anos uma lei prevendo o documento de identificação, mas que nunca foi regulamentada pelo governo. À época, o Projeto de Lei nº 245/2011, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PR), foi batizada de “Lei do Porte de Arma”.
