Da Redação |
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubou nesta segunda-feira (11) um veto do prefeito David Almeida (Avante) ao projeto “Programa Wi-Fi Comunitário”, previsto no Projeto de Lei 341/2021.
Com a derrubada do veto, a Prefeitura de Manaus fica obrigada a disponibilizar sinal de Wi-Fi nas praças, parques e pontos turísticos do município.
O projeto é de autoria do vereador Everton Assis e foi aprovado pelo plenário da CMM no dia 7 de fevereiro deste ano.
A matéria determina que a prefeitura realize o “Programa Wi-Fi Comunitário” por intermédio de convênios e parceiras público-privadas.
Ao recomendar o veto total do prefeito ao projeto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) defendeu que a matéria é inconstitucional. Isso porque propõe a execução de política pública, invadindo uma competência do Poder Executivo.
“[…] sem embargo da meritória e elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, nos termos em que se apresenta, tem-se que o Projeto de Lei sob análise contém a eiva da inconstitucionalidade, haja vista que impõe obrigação à Administração Pública Municipal, cuja iniciativa para definição e atribuição é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal”, destaca trecho da justificativa do veto.
O veto foi rejeitado por 23 vereadores (Amom Mandel, Bessa, Capitão Carpê, Diego Afonso, Everton Assis, Fransuá, Gilmar Nascimento, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, João Carlos, Joelson Silva, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Márcio Tavares, Peixoto, Prof. Samuel, Raiff Matos, Rodrigo Guedes, Rosivaldo Cordovil, Sassá, Thaysa Lippy, William Alemão e Yomara Lins).
