MANAUS – O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) informou que enviou ao governador Wilson Lima (PSC), nesta quarta-feira (19), um alerta sobre as despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual.
Em ofício, a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Lins, determinou que o governador elimine o percentual excedente e reconduza os gastos com pessoal aos limites legais previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No dia 13, técnicos da Sefaz afirmaram que o rombo na folha de pagamento do Estado projetado até o final de 2019 é de R$ 1,4 bilhão, sem contemplar o pagamento da data-base da saúde e da educação, o que ocorrerá a partir deste mês. Considerando os reajustes, o déficit saltará para R$ 1,6 bilhão.
Em abril, o gasto com pessoal atingiu 50,98% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite máximo de 49%.
No ofício, de acordo com matéria divulgada pela assessoria do TCE-AM, a presidente Yara Lins recomendou que Wilson Lima evite a concessão de vantagens, criação de cargos e alteração de estrutura de carreira até que a questão seja solucionada, conforme recomenda a LRF.
No ofício, baseado na LRF, foi concedido ao governador um prazo de dois quadrimestres para eliminar o percentual excedente da despesa com gastos de pessoal. Pede para suspender também, até que ocorra a recondução aos limites legais — ressalvadas as exceções constantes na legislação —, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa; e o provimento de cargo público, admissão ou contratação e pessoal a qualquer custo.
A recomendação, segundo o TCE-AM, foi aprovada pela Corte de Contas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18).
Outro lado
Em nota, o governo do Estado informou que está adotando medidas de austeridade para conter gastos e enfrentar o déficit orçamentário, atendendo ao que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Abaixo, a nota:
Nota sobre determinação do TCE ao Governo do Amazonas
O Governo do Amazonas informa que está adotando todas as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o déficit orçamentário e atender os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) relativos aos gastos com pessoal. O Governo afirma que, mesmo com todas as medidas adotadas até o momento, o pagamento de datas-bases de 2019 de servidores estaduais e o cumprimento de reajustes escalonados, concedidos no governo passado sem previsão orçamentária para este ano, não têm permitido ao Estado cumprir os limites da LFR. Diante deste cenário, o Estado vem discutindo soluções e compartilhando informações com todos os poderes, em especial o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que haja um acompanhamento da situação de forma conjunta. O Governo reitera que observará as recomendações do TCE e adotará todas as medidas necessárias para que o Executivo se enquadre aos limites da lei.
