MANAUS – Projeto do governo enviado para a ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) mudando as regras de nomeação dos diretores da Amazonprev pode deixar o Amazonas sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Foi o que sustentou o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), na tribuna da ALE-AM, na manhã desta quinta-feira, 14. “Sem o CRP, é o pior dos mundos para todos”, disse Serafim.
Na matéria, o governador Wilson Lima (PSC) quer acabar com a obrigatoriedade de só poder nomear para cargos de direção da Amazonprev servidores concursados e consequentemente segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas.
O projeto também quer retirar do Conselho de Administração da Fundação a competência para elaborar lista tríplice que é encaminhada ao governador para a escolha de membros da diretoria da Amazonprev.
Integram este conselho representantes do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), MP-AM (Ministério Público Estadual) e TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).
Para Serafim, a alteração enfraquece os três órgãos dentro do conselho, que poderiam reagir desistindo de aderirem ao Regime Próprio do Estado do Amazonas.
O deputado lembrou que a adesão do TJ-AM, MP-AM e TCE-AM ao regime é uma condição da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia para seguir liberando o CRP ao Amazonas.
Acordo em risco
A cobrança da secretaria ao Amazonas foi feita em 2017, no governo de José Melo. Desde então, as tratativas do governo com os três órgãos vêm avançando. O Estado tem até maio para concluir o processo.
Mas para Serafim, o projeto de Wilson Lima pode derrubar o acordo do governo com TJ-AM, MP-AM e TCE-AM, e como consequência dificultar a vida do Estado junto à Secretaria de Previdência.
“Todo aquele acordo que foi costurado vai por água abaixo com essa lei. Quero acreditar que o governador não sabe de todo esse passado, não foi alertado de tudo isso. Eu quero alertar aqui: isso vai gerar um problema porque está na reta final da adesão. Isso vai ser um pretexto que TJ-AM, MP-AM e TCE-AM vão ter para dizer: ‘olha, vocês estão diminuindo o meu poder. Se apenas o governador vai nomear, livremente, nós seremos figuras decorativas? Então nós não vamos aderir’”, disse Serafim.
Serafim afirmou que, nesta matéria, o Executivo não terá seu voto.
“Não aderindo, o Governo do Estado vai ficar sem CRP. Sem CRP, é o pio do mundo para todos. Mas é esse risco que corremos se esse projeto for aprovado. Eu não mando no voto de ninguém, só no meu. Primeiro um apelo ao governador: que retire esse projeto. Se não retirar, antecipo que votarei contra. E mais do que isso, torcendo para ele não ser aprovado. Porque se ele for, eu já sei o que vai acontecer. O Governo do Amazonas vai ficar sem CRP e nós vamos ficar no pior dos mundos”, concluiu Serafim.
O CRP é um atestado de que o Estado segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Sem o CRP, o Estado pode ter prejuízos como, por exemplo, ser impedido de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratadas, celebrar convênios e a realizar operações técnicas e financeiras.
Leia a íntegra da matéria do governo aqui.
