MANAUS – A Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) contratou por R$ 18,4 milhões assinaturas de acesso online à Enciclopédia Barsa, da Editora Planeta, para alunos do Ensino Médio das Escolas da Capital e da Região Metropolitana da Rede Estadual.
A contratação foi por dispensa de licitação. Isso porque, segundo a Seduc, a empresa Editora Planeta do Brasil LTDA é distribuidora exclusiva da Enciclopédia Barsa.
Para acessar o conteúdo, os alunos precisarão ter acesso a computador e Internet.
O artigo 25 I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações, permite a dispensa de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
A portaria dando publicidade ao contrato foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25 de agosto.
Abaixo, a portaria:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 913, de 25 de agosto de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o art. 25 I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa Editora Planeta do Brasil LTDAé distribuidora exclusiva da Enciclopédia Barsa na Rede, da marca Editora Planeta, conforme documento constante nos autos, às fls 95/SEDUC e 97-CSC;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 018 a 021/SEDUC e 019 a 22/CSC está compatível com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 01.01.013102.00006776.2020/CSC e 01.01.028101.00012069.2020/ SEDUC,
RESOLVE:
I – DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93, para aquisição de acesso “on-line” individualizado, em obra paradidática do tipo enciclopédia de formato digital, para atender aos alunos do Ensino Médio das Escolas da Capital e da Região Metropolitana da Rede Estadual de Ensino, da empresa Editora PLANETA DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.764.236/0001-18;
II – ADJUDICAR o objeto da contratação em questão no valor global de R$ 18.405.777,60 (Dezoito milhões quatrocentos e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de agosto de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
