Por Janaína Andrade |
A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou nesta quarta-feira, 26, a tramitação do Projeto de Lei n.º 86/2025, que propõe a realização obrigatória de exames toxicológicos para servidores públicos comissionados, efetivos e políticos com mandato na esfera municipal. Aprovada a tramitação, a proposta segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Autor da proposta, o vereador Sargento Salazar (PL) alega que a medida irá reforçar a transparência e a integridade na administração pública.
“O combate ao consumo de drogas é uma medida essencial para evitar que o serviço público se torne vulnerável a influências prejudiciais, que possam comprometer o interesse público. Essa prática já é adotada em diversas carreiras de segurança pública e transporte, e sua extensão para os cargos públicos municipais reforça a confiança na gestão administrativa”, diz o vereador em trecho da Justificativa do projeto.
Conforme o Art. 2º do projeto, o objetivo dos exames é “verificar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a integridade física, mental ou a capacidade funcional dos servidores e agentes públicos.”
Em seu Art. 3º, o projeto detalha a periodicidade dos exames para diferentes categorias de cargos:
Cargos efetivos e comissionados: Admissional (antes da posse), periódicos (a cada 2 anos) e demissional (no desligamento).
Cargos eletivos: Antes da diplomação e periódicos (a cada 2 anos, durante o mandato).
O projeto, segundo Salazar, respeita os princípios constitucionais, limitando-se ao âmbito da administração municipal e garantindo que as medidas sejam compatíveis com as competências locais.
Os exames toxicológicos, conforme o PL, devem aferir o consumo de substâncias psicoativas em uma “janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias”.
O Art. 5º garante aos servidores ou agentes públicos notificados em caso de resultado positivo o direito de “Solicitar contraprova, por laboratório de sua escolha, no prazo de 5 (cinco) dias úteis” e “Apresentar justificativa médica, caso o uso de substâncias seja decorrente de tratamento de saúde.”
A previsão de exames em unidades do SUS ou credenciadas assegura a viabilidade da implementação sem gerar custos excessivos ao Município.
Consequências do resultado positivo confirmado
O Projeto de Lei apresentado estabelece consequências em caso de resultado positivo confirmado sem justificativa legal ou médica:
Para cargos comissionados e efetivos: “suspensão do exercício do cargo, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou disciplinares previstas em lei.”
Para cargos eletivos: “comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público, para as providências cabíveis.”
O Artigo 7º prevê uma exceção para detentores de cargo comissionado ou eletivo que comprovarem estar em tratamento por dependência química há pelo menos 30 dias antes do exame, desde que apresentem documentação médica e realizem um novo exame em 60 dias para comprovar a efetividade do tratamento.
Salazar, em seu projeto, estabelece que “a recusa em se submeter ao exame toxicológico impedirá a investidura ou posse no cargo, no caso de candidatos, ou poderá ensejar exoneração, no caso de servidores comissionados, e comunicação à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no caso de detentores de mandato eletivo”.
“A medida visa desestimular o uso de substâncias psicoativas e coibir possíveis vínculos indiretos com atividades ilícitas, garantindo um serviço público mais eficiente e confiável”, avalia o vereador em outro trecho da justificativa do projeto.
Como é realizado um exame toxicológico
O exame toxicológico é realizado para detectar a presença de substâncias tóxicas ou drogas no organismo. Ele pode ser feito através de diferentes tipos de amostras biológicas, como sangue, urina, cabelo, saliva ou unhas. O método escolhido depende da substância a ser detectada e do período de tempo que se deseja investigar.
Vereador mais votado
Sargento Salazar foi o vereador mais votado entre os 41 eleitos para a CMM (Câmara Municipal de Manaus) nas eleições de 2024.
Ao ser eleito, o político que ficou conhecido nas redes sociais por publicar vídeos onde realizava abordagens policiais, agradeceu aos votos de “maconheiros”.
“E eu quero agradecer também aos maconheiros que votaram em mim: Obrigado, maconheiro! Mas quero falar para vocês uma coisa: nada mudou! Vai ser peia. Vai continuar levando a dele. Quer fumar, continua fumando dentro de casa. Porque eu tive muitos votos dos maconheiros, é surreal! Ainda postava mil santinhos na na rede social deles”, disse o vereador à época.
