Da Redação |
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) pediu à Justiça, nesta quinta-feira (15), durante uma audiência de conciliação, a perda do objeto de uma ação movida contra o Estado, em abril de 2022, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteam).
Na ação, o Sinteam cobra o pagamento da data-base de 2022. Previsto em lei, o reajuste anual deveria ter sido pago no dia 1º de março daquele ano.
Ao se manifestar sobre o caso, nesta quinta-feira, o chefe da Procuradoria do Pessoal Civil da PGE-AM, procurador Renan Taketomi de Magalhães, afirmou que com o envio do projeto de lei ao legislativo, nesta semana, determinando o pagamento de 8% para a categoria, referente à data-base de 2022, a ação não tem mais razão de existir.
“Não havendo mais nenhuma pendência do Estado, não havia mais nenhuma proposta a ser efetivada e nenhuma necessidade de conciliação nesse processo em específico”, ressaltou o Procurador do Estado. “Nós pedimos a perda do objeto da demanda, uma vez que todos os pedidos que foram pleiteados já foram devidamente atendidos pelo Governo do Amazonas”, completou.
Na mesma ação, o Sinteam cobra que o governo cumpra as progressões (promoções) horizontais (tempo de serviço) e verticais (titularidade).
Segundo o sindicato, ao contrário do que alega o governo, as progressões por titularidade não vêm sendo cumpridas na sua integralidade. De acordo com a presidente do Sinteam, Ana Cristina Rodrigues, processos de trabalhadores com especialização, mestrado e doutorado estão parados na Casa Civil. E, quando são cumpridos, o Estado não paga o valor retroativo.
“A secretária executiva da Seduc, Rosana Aparecida Freire Nunes, admitiu, na audiência, o descumprimento das progressões funcionais e disse que o Governo cumpre somente o que é possível, dentro do limite fiscal”, informou o sindicato em nota após a reunião de conciliação.
Sobre a progressão por tempo de serviço, Ana Cristina disse que o problema é mais grave. Isso porque, segundo ela, há trabalhadores que não evoluem na carreira desde 2018. Estariam nessa condição os servidores administrativos.
O Sinteam informou na reunião que a data-base da Seduc é todo dia 1º de março de cada ano, conforme determina o artigo 39 da Lei Nº 3951 de 04/11/2013.
Para definir o valor do reajuste, utiliza-se indicadores como o IPCA ou INPC. Em 2022, ressalta o Sinteam, o IPCA foi de 10,54%. No entanto, o projeto em votação na ALE-AM determina o pagamento de 8% de reajuste para o período de 2022.
“Não chega nem à inflação”, disse a presidente do Sinteam.
O sindicato também alega que o projeto em tramitação prevê pagamento retroativo a março de 2023, e não a março de 2022, que é o ano da data-base atrasada.
Diante da falta de acordo entre as partes, a ação seguirá tramitando na Justiça.
Há previsão de uma nova reunião na próxima semana.
A audiência foi conduzida pelo juiz Paulo Feitoza, 4ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas.
