MANAUS – O procurador-geral de Contas, Carlos Almeida, pediu ao relator das contas do governo, conselheiro Josué Filho, que tome as providências cabíveis contra a decisão do governador Amazonino Mendes (PDT) de reajustar, por meio de decreto, o salário de secretários de R$ 13,5 para R$ 27,5 mil. O pedido foi encaminhado na manhã desta quarta-feira (11).
No documento, Almeida afirma que a Constituição Federal é “cristalina” ao estabelecer que somente por lei é possível fixar a remuneração de servidores públicos. E que, apesar de existir uma lei estadual que prevê a concessão de abono por meio de decreto do governador do Estado, “é patente” que não respeita a legislação vigente. /J.A.
