PL obriga concessionárias a comprovarem, mensalmente, quitação de obrigações trabalhistas

MANAUS – Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), caso aprovado, toca em uma questão central nas ações motivadoras de greve no transporte público da capital nos últimos anos: o atraso nos pagamentos dos trabalhadores rodoviários.

O PL 223/2021, de autoria do vereador Peixoto (PTC), “exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas”.

A partir do segundo mês, a prefeitura ficaria proibida de efetuar pagamentos às empresas que não apresentassem previamente os comprovantes de quitação das obrigações.

Transporte

A maior parte das paralisações de trabalhadores rodoviários nos últimos anos em Manaus tem sido motivada por atrasos em pagamentos de salários e benefícios.

O projeto, no entanto, não cita especificamente os contratos de concessão do transporte coletivo e nem garantiria o regular pagamento aos trabalhadores, mas daria ao menos mais transparência ao tema.

Para o sistema, a prefeitura paga hoje apenas um subsídio milionário, que resulta no abatimento do valor da tarifa ao usuário.

Justificativas

Na justificativa do projeto, o vereador lembra que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado pode transferir o poder público municipal a responsabilidade pelo seu pagamento, quando ficar comprovado que houve efetiva falha do poder público na fiscalização do contrato”.

“Logo, pelo menos em tese, configuraria falha do poder público não cobrar das empresas a prova da quitação regular pelos encargos trabalhistas”, afirma.

O PL, diz Peixoto, “visa conferir uma proteção a mais aos trabalhadores das empresas contratadas pelo Município de Manaus, ao tentar evitar que essas empresas recebam pagamento como contraprestação pelos serviços prestados à Prefeitura e deixem de pagar o salário dos seus empregados, conferindo-lhes assim mais segurança jurídica”.

“Desse modo, esse projeto apenas fortalece o cumprimento das obrigações contratuais, ao mesmo tempo em que ‘protege’ o município nos casos de inadimplência da contratada e evita eventual responsabilidade subsidiária do poder público contratante”, afirma.

O projeto foi colocado para a deliberação e ainda passará pelas comissões técnicas.