Da Redação |
Um Projeto de Lei apresentado na CMM (Câmara Municipal de Manaus) quer tornar obrigatório que motoristas de ônibus sejam submetidos a exame toxicológico. A proposta é de autoria do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que é ex-diretor-presidente do Detran-AM.
Conforme o vereador, o objetivo da proposta é aumentar a segurança no transporte público urbano. O PL exige que as empresas concessionárias apresentem semestralmente uma lista completa de seus motoristas, incluindo detalhes sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exames toxicológicos.
“A segurança no transporte coletivo é uma prioridade que deve ser garantida pelo Poder Público, sendo fundamental que os motoristas responsáveis pela condução
dos veículos estejam devidamente habilitados e em condições físicas e mentais adequadas para exercer a função. A apresentação semestral da relação de condutores, com informações sobre a validade da CNH e dos exames toxicológicos, permitirá um controle mais efetivo por parte do órgão fiscalizador, possibilitando a identificação preventiva de irregularidades e contribuindo para a redução de acidentes e incidentes no transporte público municipal”, diz o vereador em trecho da Justificativa do PL.
A proposta, se aprovada, também proíbe a atuação de motoristas sem habilitação válida ou com exames toxicológicos vencidos, estabelecendo penalidades financeiras para empresas que não cumprirem as exigências.
Além disso, o projeto ressalta a importância da proteção de dados pessoais dos condutores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Multa
O descumprimento da lei sujeitará as empresas a multas específicas:
- Não apresentação do relatório: 138 UFM (R$ 20.061,06), que será dobrada em caso de reincidência.
- Informações incompletas ou incorretas: 14 UFM (R$ 2.035,18) por condutor.
- Manutenção de condutor irregular (não habilitado, CNH vencida, categoria errada, exame toxicológico vencido/não realizado): 7 UFM (R$ 1.017,59) por condutor irregular (dobrada em caso de reincidência específica).
- Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao “Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU)”, para programas de educação no trânsito e melhoria da fiscalização do transporte coletivo.
- As multas serão atualizadas anualmente pelo IPCA.
Veja a íntegra do PL:
