MANAUS – Tramita na Assembleia Legislativa (ALE-AM) um projeto de lei que prevê a criação de um “Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública no Estado do Amazonas”. O projeto cumpriu, nesta quinta-feira (9), o prazo de três dias na pauta de tramitação e agora deve seguir para deliberação e, depois, para análise das comissões técnicas.
A proposta de lei alcança os homicídios dos agentes da segurança pública mortos em exercício da função ou em razão dele.
Conforme o PL 409/2021, o cadastro com informações básicas, endereço e local de trabalho de trabalho daqueles condenados pela morte de policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários deverá ser disponibilizado na internet, com acesso para “qualquer cidadão”.
O autor do projeto, o líder do governo Felipe Souza (Patriota), diz que a intenção de criar o cadastro é dar “resposta às investidas criminosas contra as vidas desses heróis”, que servirá “não apenas como meio de tornar pública a identidade daqueles que cometem tais atos, mas também, e principalmente, para armazenar informações que possam auxiliar o Governo do Estado na prevenção de novas tragédias”.
“É fato público e notório que os agentes de segurança pública são constantemente vítimas de homicídio, motivados especialmente por sua posição de enfrentamento a criminosos e defesa da sociedade. São eles que, diuturnamente, ao custo até mesmo de suas próprias vidas, se doam a um nível sobre-humano para proteger pessoas que sequer conhecem”, diz Souza na justificativa do projeto aos colegas de parlamento.
Por email, o ESTADO POLÍTICO questionou a assessoria de comunicação do deputado se, na avaliação dele, o cadastro não funcionaria, na prática, como uma forma de estímulo à “justiça com as próprias mãos”. O site aguarda a resposta e atualizará a matéria assim que houver um posicionamento.
‘Política de segurança é pensada como guerra’
Para o cientista social Fábio Candotti, professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a proposta de um cadastro de homicidas não ajuda a resolver o problema das mortes de policiais.
“Se morrem é porque a política de segurança pública é pensada como guerra. E quem projeta e financia essa guerra não expõe sua própria vida”, apontou.
“Além disso, é bom que se pergunte: quantas pessoas que mataram policiais permaneceram vivas? O que ocorre, em todo o Brasil, há muito tempo, é uma retaliação por grupos de extermínio com muitas mortes. Em junho deste ano tivemos uma chacina em Tabatinga após a morte de um policial”, complementou.
Contexto
A última edição do Anuário Brasileiro da Segurança Pública (confira aqui) revela que no Amazonas, entre 2019 e 2020, oito policiais civis e militares morreram em situações de confronto. No mesmo período, foram registradas 163 mortes por intervenção policial de agentes em serviço e fora de serviço.
O Amazonas tem vivenciado nos últimos anos chacinas promovidas por agentes das forças de segurança em retaliação a mortes de policiais. Os casos recentes chamaram a atenção da imprensa nacional, de antropólogos e da organização internacional Human Rights Watch, que cobram providências.
Projeto federal
Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei simular foi apresentado em 2016. O PL, ainda em tramitação, não cita que o cadastro deveria ser aberto ao público (confira aqui).
Confira o projeto de lei do Amazonas na íntegra:
