MANAUS – O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio, disse nesta sexta-feira (12) que os efeitos da Mensagem Governamental n° 84/2019, aprovada na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado), não pode ser vistos como um congelamento salarial dos servidores públicos.
“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário.
O Executivo sustenta que projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.
Em pronunciamento na ALE-AM, durante a votação da matéria, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota) disse que o governador Wilson Lima (PSC) já recebeu o Estado endividado e precisa tomar medidas urgentes para recuperar o equilíbrio das contas estaduais.
“O Governo precisa agir com austeridade, Wilson Lima recebeu um Governo endividado pelo ex-governador (Amazonino Mendes) e pelo ex-presidente da Assembleia (David Almeida), que brincaram com o poder. O TCE já fez a terceira recomendação ao Governo do Estado, que não pode dar aumento aos servidores, porque os gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal já estão em quase 53% e o Governo não pode mais conceder reajuste”, disse o deputado.
