MANAUS – O senador Omar Aziz (PSD-AM) é autor de um projeto de lei que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir o rastreamento físico de celulares em casos de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
Omar é um dos investigados da operação Maus Caminhos, que investiga desvios de recursos da saúde no Amazonas.
O PLS (projeto de lei do Senado) 456/2015 está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa desta terça-feira (10).
Ao apresentar a proposta, Omar afirmou que um dos objetivos é localizar vítimas de sequestro, autores de furtos ou roubos ou foragidos da Justiça. O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador.
Para o relator do PLS, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto pode aparentar uma invasão ao direito fundamental à privacidade, mas prevê a entrega desses dados para fins de investigação, instrução criminal ou execução penal, o que não gera a violação.
“Havendo situações em que um direito fundamental conflita com outro de igual importância, é necessário fazer uma ponderação de valores, com a finalidade de se identificar qual direito prevalecerá. Pode ocorrer, portanto, que o interesse público em tutelar a vida, o patrimônio ou a integridade física de outrem se sobreponha ao interesse particular da privacidade”, declarou Arolde à Agência Senado.
Arolde apresentou um substitutivo (texto alternativo) para aperfeiçoar o projeto. Além de limitar o uso do rastreamento apenas aos casos em que não houver outros meios investigatórios disponíveis, ele ampliou a lista de crimes em que o mecanismo de localização poderá ser usado.
O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei.
Outra pauta da CCJ
A sessão da CCJ marcada para esta terça-feira também vai debater a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019). O relatório sobre a proposta, que autoriza o corte de despesas em caso de crise financeira, deve ser lido no dia 18, e a votação, no dia 25. Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC terá prioridade na apreciação.
