MANAUS – A Procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal decidiu desmembrar, em 12 correntes independentes, a investigação aberta pelo MPF a partir das conclusões do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia aberta pelo Senado em 2021. Entre os investigados, está o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
As investigações vão apurar possíveis crimes de corrupção cometidos pelas pessoas citadas no relatório final da CPI, além de casos com indícios de improbidade administrativa. As 12 notícias de fato agora segmentam as acusações em pontos específicos, como as ações e omissões do Ministério da Saúde, a usurpação de função pública por parte do ex-assessor de Pazuello, Airton Antonio Soligo, as fakes news e incitação ao crime, responsabilidade civil por dano moral coletivo, entre outras frentes.
Subdivisão
A proposta do MPF é agrupar a apuração nos 12 temas abaixo (os artigos mencionados são do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), salvo indicação da lei pertinente):
1) Ações e omissões no Ministério da Saúde, na gestão de Eduardo Pazuello – São acusados de “crime de epidemia com resultado morte” (art. 267), seja pela insistência em promover tratamentos ineficazes, seja pelo atraso na compra de vacinas, o ex-ministro Pazuello e outras autoridades do ministério, como Mayra Pinheiro, então secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo; além de membros do governo e do chamado gabinete paralelo, que orientava o presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia; e Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina.
2) Caso Prevent Senior – Os responsáveis pela operadora de saúde foram indiciados pela CPI por crimes de: perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); omissão de notificação de doença (art. 269); e falsidade ideológica (art. 299). A Prevent Senior é suspeita de realizar experimentos científicos com o “kit covid” sem conhecimento dos pacientes; e de manipulação de prontuários.
3) Caso Covaxin–Precisa – Os suspeitos de participação na negociação fraudulenta da compra da vacina indiana Covaxin foram indiciados pela CPI por falsidade ideológica, uso de documento falso (art. 304), fraude processual (art. 347), formação de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
4) Caso VTCLog – A suspeita de irregularidades em contrato com o Ministério da Saúde, para transporte e armazenagem de vacinas, levou ao indiciamento pela CPI dos três sócios e uma diretora da empresa, por corrupção ativa (art. 333) e improbidade administrativa; e da empresa, por ato lesivo à administração (Lei 12.846, de 2013).
5) Caso Davati – A denúncia de pedido de propina para o fornecimento de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca levou a CPI a indiciar seis pessoas, entre elas o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, por corrupção passiva (art. 317), formação de organização criminosa e improbidade administrativa.
6) Usurpação de função pública – Airton Soligo, ou “Airton Cascavel”, ex-assessor especial do Ministério da Saúde, é acusado de exercer a função antes da efetiva nomeação, o que violaria o art. 328 do Código Penal.
7) Fake news e incitação ao crime – A disseminação de notícias falsas teria violado o art. 286 do Código Penal. A notícia de fato do MPF, sem citar indiciados pela CPI, questiona se a competência da apuração seria federal, pois o crime foi cometido pela internet.
8) Responsabilidade civil por dano moral coletivo – O relatório da CPI cita sete pessoas, uma empresa (a farmacêutica Vitamedic) e a associação Médicos Pela Vida como passíveis de condenação à reparação de dano moral coletivo por promover o “tratamento precoce” e a “imunidade de rebanho” pela contaminação da população com o vírus.
9) O impacto da pandemia sobre povos indígenas e quilombolas – A CPI recomendou o aprofundamento da investigação das ações do governo federal.
10) O impacto da pandemia sobre mulheres e população negra – Da mesma forma que no item anterior, o relatório da CPI pede ao MPF que apure possíveis omissões do governo.
11) Conitec – A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, teria adiado por pressão política a análise de recomendação contra o uso do “kit covid”. O relatório da CPI apontou possível desvio de finalidade.
12) Planos de saúde e hospitais – O relatório da CPI recomendou que sejam investigados os procedimentos de planos de saúde e hospitais que possam ter colocado em risco a saúde dos pacientes e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar na fiscalização das operadoras dos planos.
‘Não foi em vão’
“Ver que o relatório e tudo o que apuramos e investigamos em seis meses de CPI está sendo usado de base para essas investigações, nos dá a resposta de que todo nosso trabalho não foi em vão. Mas, essa resposta é para toda a sociedade, para quem busca justiça por seus familiares e amigos que morreram por uma doença para a qual já existia vacina, mas que vem sendo sistematicamente boicotada e colocada em dúvida por quem deveria incentivá-la”, afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI.
Os casos envolvendo a Prevent Senior, a Covaxin-Precisa, a VTCLog, Davati Medical Supply e o Conitec também são temas centrais que puxarão as investigações tocadas por diferentes procuradores, assim como o impacto da pandemia nos povos tradicionais, na população negra e indícios de corrupção e má conduta em planos de saúde e hospitais. O MPF destaca que a decisão não afeta investigações de outras instâncias do Ministério Público.
Em dezembro de 2021, procuradores do MPF já haviam solicitado uma declaração expressa de desculpas do governo brasileiro às famílias das vítimas, além da responsabilização da União pelos atos praticados por diversos agentes públicos federais na condução da pandemia do Coronavírus. Na visão do MPF, os gestores federais agiram de forma omissa e injustificada na aquisição de vacinas e na realização de campanhas informativas e educacionais. Além disso, procuradores também apontam omissão da União por não ampliar o número de testes para detecção da doença.
“A responsabilidade da União não recai diretamente sobre as vidas e saúde perdidas, mas sobre a chance que esses indivíduos teriam de não se infectar e, portanto, de não sofrer os agravos decorrentes da doença”, destacam os procuradores do MPF-DF em nota publicada. Para o MPF, a União precisa elaborar com urgência uma política pública de busca ativa e mapeamento dos pacientes vítimas da chamada “Covid Longa” ou ainda de sequelas decorrentes do agravamento da Covid-19.
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Com informações da assessoria e da Agência Senado
