MANAUS – O Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou nesta quarta-feira, 10, com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a corte suspenda, liminarmente, a prorrogação por 15 anos dos contratos de coleta e transporte de lixo da Prefeitura de Manaus com as empresas Tumpex LTDA e Marquise S/A.
A um mês do término do mandato do prefeito Arthur Neto, o novo termo aditivo assinado pelo secretário Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), Paulo Farias, com a Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo é no valor de R$ 15,3 milhões; com a empresa Construtora Marquise, o oitavo termo aditivo do contrato de concessão é no valor de R$ 11,043 milhões. Ambos com data de vencimento marcada para o dia 13 de novembro de 2035.
Responsável pela representação, o procurador titular da 7ª Procuradoria, Ruy Marcelo, afirma que os contratos já foram anteriormente “rechaçados” pela Corte de Contas.
“Ocorre que esses dois contratos são conhecidos da Corte de Contas do Estado, tendo sido rechaçados, na qualidade de atos gravemente ofensivos à ordem jurídica, por decisões que constituem coisa julgada administrativa.
O procurador lembra que em 28 de novembro de 2019 expediu recomendação ao prefeito Arthur Neto parara que fosse dado início ao planejamento para realização de novas licitações dos serviços de coleta e transporte de lixo. À época, segundo Ruy Marcelo, a Semulsp respondeu informando que já se preparava para iniciar uma nova licitação.
“Portanto, a decisão de renovar por quinze anos os contratos viciados surpreendeu. Por mais impeditiva e desafiadora tenha sido a superveniente pandemia do Novo Corona Vírus de 2020, não há justo motivo para se perpetrar, em sentido antagônico à decisão plenária passada administrativamente em julgado, no último mês do mandato municipal, a renovação de longo prazo dos contratos reconhecidos como gravemente inválidos e ofensivos à ordem jurídica, em detrimento da prerrogativa de seu sucessor, de fazer cumprir a Lei e a autoridade do comando de controle externo desta Corte de Contas”, avalia Ruy Marcelo.
David pede ao TCE suspensão de aditivos
O prefeito eleito de Manaus, David Almeida (Avante), entregou, na quarta-feira (9), ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) uma representação pedindo a suspensão de licitações, pregões e leilões não essenciais abertos pela atual gestão na proximidades do fim do mandato. Entre os pedidos, está a suspensão do aditivo contratual com empresas de coleta de lixo, publicado em novembro, para os próximos 15 anos.
“O nosso pedido à Corte de Contas não é para proibir, mas que avalie a nossa representação no sentido de recomendar à Prefeitura, que não faça despesas não essenciais que vão além do dia 31 de dezembro. Acredito que o Tribunal de Contas já tomou uma decisão como essa, quando o Amazonino foi eleito e eu era o governador interino”, lembrou David.
