MANAUS – O Ministério Público Estadual (MP-AM) recomendou que órgãos municipais e estaduais não realizam contratos ou parcerias com a Fucapi (Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica) ou com a Azione Serviços de Publicidade Eireli, empresa que adquiriu o braço educacional da fundação.
De acordo com a promotora Kátia Maria Araújo de Oliveira, que assina a recomendação, a Fucapi possui uma série de irregularidades e dívidas milionárias que estabelecem total insegurança jurídica para a realização de novos negócios.
Entre as irregularidades, está a cessão da área educacional da Fucapi, aprovada pelo conselho diretor da universidade, sem nenhum respaldo jurídico, para a empresa Azione.
Segundo o MP-AM, o contrato celebrado entre a Fucapi e a Azione não possui validade contra terceiros, tendo em vista que ele não teve aval do Ministério Público, nem foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD.
A recomendação também aponta a inexistência de uma decisão judicial que legitimasse a atuação da Azione em nome da Fucapi. Além disso, a Fucapi se encontra em caráter falimentar, acumulando dívidas de cerca de R$170 milhões de reais.
Para a promotora, a insegurança jurídica causada pela total falta de garantia de que os novos contratos celebrados sejam adimplidos também foi usada como base para a recomendação. No documento, a promotora de Justiça considera que o descumprimento da recomendação acarretará na tomada de medidas responsabilizadoras, de natureza cível e/ou criminal, nos termos da Lei.
