MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual do Amazonas) prorrogou, por um ano, o Inquérito Civil que investiga possíveis ilegalidades no processo de anuência para a aquisição da Manaus Ambiental pela Aegea Saneamento e Participações S.A cometidas pela Prefeitura de Manaus, na gestão do então prefeito Arthur Neto (PSDB).
O promotor Edgar Maia, responsável pela investigação, requisita ainda, conforme a Portaria de Prorrogação, que o Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 dias, informe se analisou o processo que trata da transferência do controle societário da Manaus Ambiental para a Aegea. Caso a análise tenha chegado a uma conclusão, o promotor requisita cópia do relatório.
Conforme matéria divulgada pela Semcom na ocasião, os processos legais de anuência para a aquisição da Manaus Ambiental e Rio Negro Ambiental pela Aegea Saneamento e Participações S.A., foram assinados pelo então prefeito Arthur Neto em 16 de abril de 2018.
A anuência é concedida pelo poder concedente, no caso, Prefeitura de Manaus, após comprovação das condições legais e técnicas da empresa. A Aegea é responsável pela captação, tratamento e distribuição de água na cidade de Manaus.
“A Aegea é uma empresa de grande porte que atende mais de cinco milhões de pessoas em todo o país, por isso a nossa anuência em relação a essa aquisição”, disse Arthur Neto à época. Entre as cláusulas exigidas no contrato está a de que até 2030 seja concluído 80% da rede de esgotamento sanitário da cidade.
“Nossos objetivos são claros e queremos 80% de esgotamento sanitário em 2030 e um aumento no investimento para levar água encanada ao extremo da zona Norte da cidade”, disse o tucano.
Abaixo, a Portaria de Prorrogação publicada no Diário Oficial do MP-AM:
