Da Redação |
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) pediu a extinção da Ação Popular que tenta anular a lei que prevê reajuste de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos 41 vereadores de Manaus.
O parecer é assinado pela promotora Edna Lima de Souza e datado do último dia 19 de abril. A ação foi proposta pelos vereadores Rodrigo Guedes e Amon Mandel.
Na parecer, a promotora defende que os autores da ação não conseguiram demonstrar a ilegalidade do ato praticado pela Câmara ao aprovar a lei. Assim como a alegada lesividade aos cofres públicos.
No parecer, a promotora aponta jurisdição que considera como essenciais para o prosseguimento de Ação Popular a demonstração de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público do ato questionado.
“Ex positis, opina, o Ministério Público, pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, VI, em vista da falta do
interesse processual (interesse-adequação), porquanto ausentes dois requisitos da ação popular – ilegalidade/lesividade, observando-se o duplo grau de jurisdição previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65″, escreve a magistrada na conclusão do parecer.
Histórico
A lei questionada por Rodrigo e Amom foi aprovada em sessão relâmpago na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 15 de dezembro de 2021.
Com a nova legislação, a Ceap, conhecida como “cotão”, para dos atuais R$ 18 mil para R$ 33 mil/mês.
Os dois vereadores então ingressaram com a Ação Popular, com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito.
A presidência da CMM recorreu, mas a Justiça manteve a decisão.
O mérito do caso tem como relatora a desembargadora Joana Meirelles, que ainda não finalizou o julgamento.
Reação
Rodrigo Guedes se manifestou sobre o assunto nesta quarta-feira (27), e lamentou o entendimento da promotora.
“O Ministério Público opinou pela improcedência da ação protocolada por nós, respeito, mas discordo veementemente. Agora será julgado o mérito da ação, ou seja a qualquer momento a justiça vai julgar este mérito e decidir pela volta do aumento do Cotão. Esperamos que não volte, mas isso pode ocorrer. Já faço a convocação para que a sociedade também lute contra isso. O aumento de 83% do Cotão é imoral, desnecessário e acima de tudo uma falta de respeito com a população”, declarou.
Ao defenderam na Justiça a anulação da lei, Rodrigo e Mandel disseram que “a votação e aprovação do aumento não atendeu aos procedimentos legislativos necessários para garantir a legalidade e que aumentar a verba aos vereadores era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive”.
