MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas transferências indevidas feitas pelo vereador Elan Alencar (Pros), por meio da CEAP (Cota para Exercício da Atividade Parlamentar), para o site AM Hoje.
Em sua biografia no site da CMM (Câmara Municipal de Manaus), o vereador afirma que fundou e administrou o jornal e portal AM Hoje. O texto é de “é de responsabilidade do gabinete do Vereador(a)”.
Conforme consulta feita no site da Casa Legislativa, Elan, de março de 2021 a setembro de 2022, transferiu por meio da Ceap, R$ 149,5 mil ao veículo que fundou e administrou.
Responsável pela investigação, a promotora Wandete de Oliveira Netto, na portaria publicada no Diário Oficial, requisita que o gabinete do vereador Elan Alencar encaminhe ao órgão a prestação de contas referente à Ceap no período de março de 2021 a setembro de 2022.
A promotora pede ainda à Jucea (Junta Comercial do Estado do Amazons) cópia do Contrato Social e respectivas alterações da empresa J.E. da Silva Publicidade.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o vereador Elan Alencar informou, em nota, que “nunca fez parte do quadro de funcionários ou de sócios do Jornal e Portal AM Hoje, não tendo seu nome envolvido em nenhuma das atividades financeiras ou de prestação de serviço da empresa”.
Assim, o vereador afirma ainda que, não há “nenhuma irregularidade na contratação dos serviços” do site AM Hoje custeado com recursos da CEAP.
O que diz a lei
A Lei 437, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Ceap na CMM, no parágrafo 10, proíbe a contratação de empresa de propriedade do vereador ou de parentes.
“Não será admitida a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu até o terceiro grau”, diz trecho da lei.
Abaixo, a biografia do vereador Elan Alencar publicada no site da CMM:
