MANAUS – O Ministério Público Estadual (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 671/2017, da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo (CGL), para contratação de empresa de locação de veículos, tipo viatura policial “descaracterizada”, para atender às ações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).
Para isso, na Portaria 6078/2019, o promotor Edílson Queiroz Martins, responsável pela investigação, determinou que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do do MP-AM, realize uma análise contábil verificando a “extensão dos fatos narrados pela representante em um eventual prejuízo” no pregão.
O promotor determinou ainda que seja requisitado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) as cópias dos relatórios finais, pareceres do Ministério Público de Contas, voto e acórdão, caso tenham sido julgado, do Processo n. 13252/2017-TCE, referente a representação com pedido de cautela formulado pela empresa Reche Galdeano & Cia Ltda.
A portaria que trata do inquérito foi assinada pelo promotor Edílson Martins em 16 de janeiro e publicada na edição do Diário Oficial do MP-AM desta quarta-feira (23).
Essa não é a primeira vez que processos para o aluguel de viaturas para a SSP-AM são questionados por órgãos de fiscalização. Em 17 de março de 2017, a assessoria do TCE-AM divulgou à imprensa que o pregão eletrônico 230/2017 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que previa a contratação — por meio de ata de registro de preço — de locação de veículos, tipo viaturas policiais, para atender às necessidades de renovação da frota do Estado estava sendo investigado pelo órgão.
Uma representação, ingressada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., pediu a suspensão do certame por meio de medida cautelar.
