Da Redação |
O senador e candidato ao governo Eduardo Braga (MDB) anunciou na quinta-feira (6) que irá recorrer da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou lei do Amazonas que proíbe a instalação de novos medidores de energia no Estado.
“Nós vamos recorrer da decisão do Ministro Barroso. Nós vamos ao pleno do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos lutar até a última instância para fazer com que o povo amazonense não seja mais uma vez prejudicado, espoliado e enganado pela Amazonas Energia”, escreveu Braga em sua conta no Twitter.
Braga é o autor de uma ação popular no Amazonas que impediu que a Amazonas Energia seguisse instalando o novo equipamento. Algumas unidades chegaram a ser instaladas em Manaus.
Paralelo a isso, a ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou a Lei estadual 5.981/2022 proibindo a instalação desses novos medidores no Estado. A Amazonas Energia tentou derrubar a lei no Judiciário Amazonense, sem sucesso.
Foi então que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ingressou com uma ação no STF. A Abradee alega que apenas a União pode legislar sobre o assunto.
Na decisão de quinta-feira (6), Barroso defende que a Lei federal 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderes para regulamentar e fiscalizar o setor.
A Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel, por sua vez, permite à distribuidora inserir sistemas de medição externa, desde que arque com os custos de instalação.
