MANAUS – O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta segunda-feira (11), o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) ao Projeto de Lei (PL) nº 54/2018, da vereadora Joana D’arc (PR), que define as condutas consideradas maus-tratos contra animais domésticos e estabelece multa que pode chegar a R$ 3 mil.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Meio-Ambiente.
“O projeto surge a partir da necessidade de resguardar especificamente a fauna doméstica. Apesar de termos a lei de crimes ambientais, se faz necessário que no âmbito municipal seja coibido esses tipos de ações, além de se tornar referência a esses tipos de maus-tratos. O PL é uma reposta para casos de animais maltratados. A pessoa irá arcar financeiramente e administrativamente. A multa pode chegar a valer até R$ 3 mil”, disse a vereadora.
Além da multa, o agressor irá também custear o tratamento clínico veterinário em casos de necessidade do animal. Atualmente, as despesas nos casos de animais resgatados em situação de agressão fica por conta do tutor.
De acordo com a proposta, compreende-se por maus-tratos em conceito amplo contra a fauna doméstica o ato comissivo ou omissivo de crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, manter os animais em condições inadequadas, uso de animais feridos para qualquer atividade que não seja o de cuidado imediato e tratamento, conforme condição clínica por profissional devidamente qualificado, instalações e gaiolas inadequadas ou impróprias à espécie, uso em experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários, quando necessário, adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional.
