MANAUS – Por 18 votos a 1, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quinta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Governo do Amazonas utilizar R$ 300 milhões da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) para pagar o 13º salário dos servidores públicos estaduais.
Na mesma votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que permite ao governo acessar os recursos de forma imediata. A expectativa é que a 1ª parcela do 13º salário seja paga em novembro.
Segundo a líder do governo, deputada estadual Joana Darc (PL), de um orçamento anual de R$ 100 milhões, a Afeam não tem utilizado apenas pouco da metade desse valor. E os R$ 300 milhões utilizados para pagar o 13º sairão desse recurso que sobra e se encontra aplicado.
“Historicamente, desde 2016, a Afeam utiliza por volta de R$ 65 milhões do orçamento para fazer os incentivos estabelecidos. Com esse destrave dos R$ 300 milhões, nós estamos não só permitindo que o servidor possa recebeu seu 13º, mas estamos garantindo também o recurso necessário já para o ano que vem. Não estamos prejudicando a Afeam”, disse Joana.
Segundo a líder, para pagar o 13º deste ano são necessários R$ 650 milhões. De acordo com Joana, R$ 150 sairão do Fundeb, R$ 200 milhões do cofre do Executivo, e o restante sairá dos recursos da Afeam.
O deputado estadual Serafim Corrê (PSB), votou à favor da PEC, mas cobrou que o governo repense sua política de gastos.
“Ninguém está propondo acabar com a Afeam, longe disso. Por outro lado, reitero que o governo precisa rever sua política de gastos. Se o estado conseguir reduzir a folha em 5%, serão mais de R$ 300 milhões a menos. Então, sem retirar nenhuma das ponderações que fiz, entendo que essa proposta do governo vai merecer o meu voto, até porque foi eu que propus, para que o estado possa pagar um incêndio. Até porque a falta de pagamento de servidores remonta um período da década de 1950”, discursou Serafim.
Para a deputada da base Alessandra Campelo (MDB), o recurso da Afeam que hoje se encontra aplicado no mercado financeiro serve apenas para especulação. E que ele será melhor aplicada no pagamento do 13º dos servidores.
“Me sinto muito confortável em votar essa matéria. Voto com a convicção de quem acompanha há cinco anos o trabalho da Afeam. Sei que esse dinheiro serve para especulação financeira, para financiar projetos falidos. Todos os financiamentos que a Afeam faz não serão prejudicados. A pergunta é: você está a favor dos grupos de especulação financeira ou a favor dos servidores públicos? Essa matéria foi uma das proposituras mais importantes dessa Casa”, disse Alessandra.
O deputado estadual Saullo Vianna (PPS) criticou o deputado de oposição Wilker Barreto (Podemos), que criticava a tramitação do texto em regimento de urgência.
“Quanto mais tempo demorar, mais tempo vai demorar para pagar o 13º. É bom lembrar que esse recurso não está no caixa da Afeam, está em aplicação financeira. Esse dinheiro vai para 100 mil trabalhadores”, afirmou Saullo.
O deputado Ricardo Nicolau (PSD) votou a favor da matéria também, mas lamentou que a Afeam não esteja conseguido utilizar todo o orçamento na fomentação de negócios.
“A Afeam não consegue gastar os 100 milhões, via de regra gasta em torno de 50%. E os outros 50% vai para esses investimentos (no mercado financeiro), e isso vem se acumulando ao longo do tempo. Isso é ruim. Que a Afeam possa dentro das suas estratégias utilizar os recursos que tem disponível. Não dá para ter 100 milhões e utilizar apenas R$ 50 milhões. Mas é melhor que [os R$ 300 milhões] sejam utilizados na economia do Amazonas”, comentou Nicolau.
O vice-líder do governo, Álvaro Campelo (PP), o recurso vai aquecer a economia e que as críticas da oposição não fazem sentido.
“Fico preocupado com alguns discursos que ouço aqui. Falar que estamos desviando recursos, quando o objetivo é pagar salário de funcionários. Dinheiro esse que vai aquecer a economia do estado, que vai voltar em forma de impostos, em um momento que não só o Amazonas, mas o Brasil passa por momento financeiro delicado. Não se está tratando de nenhum absurdo”, disse Álvaro.
O líder da maioria Dr. Gomes (PSC) criticou a oposição. “Se o governo não encontra uma alternativa, a oposição iria cair de pau e cassete em cima do governo. Que mal tem se o governo manda para esta Casa uma PEC para que aprove, dê legalidade, para que o 13º seja pago aos servidores públicos? Quero parabenizar o governo que está tendo a lucidez de encontrar recursos para pagar o 13º dos servidores públicos, porque são eles que geram a riqueza desse estado. O que essa Casa vai fazer agora é o dever de Justiça”, disse Gomes.
Oposição
Wilker Barreto, único a votar contra a matéria, criticou a tramitação em urgência da PEC. A PEC chegou à ALE-AM no dia 8. O deputado de oposição levantou a possibilidade da medida prejudicar o pagamento da folha da Afeam.
“Voto contra o açodamento. A parcela do décimo só é em novembro. Tínhamos tempo para discutir. Como vai ficar a vida de 200 servidores da Afeam? Parte dessas aplicações é utilizada para pagar a folha de 200 servidores da Afeam. Não sejamos açodados. Temos tempo para discutir a matéria. Esta PEC chancela a legalidade do que hoje é vedado e enquadrado como crime de responsabilidade utilizar dinheiro desse fundo”, reclamou o deputado de oposição.
O deputado de oposição Dermilson Chagas (PP) votou à favor da PEC, mas criticou o governo, que para ele, não tem sido transparente com relação à saúde financeira do Executivo. “Acredito que o servidor público não deva pagar pelo desgoverno. O governo não manda uma planilha para cá para orientar esse parlamento. Estamos votando no escuro. O funcionário público não merece esse desgoverno. Vamos dar dinheiro a governador que não sabe administrar”, criticou Dermilson.
Sou funcionária pública professora concordo que todos nós merecemos o décimo terceiro é justo , Obrigada. Mas este governo demostra mas uma vez sua incapacidade de governar o que SERÁ daqui para frente? Dinheiro do fudeb e para EDUCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE.