Da Redação |
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) determinou, nesta segunda-feira (23/09), a suspensão de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) instauradas pela Câmara Municipal da Manaus (CMM) para investigar o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
A decisão do desembargador Flávio Pascarelli atendeu a um pedido do vereador Eduardo Assis (Avante), que integra a base do prefeito. O parlamentar, no pedido de suspensão das comissões, argumentou desrespeito à proporcionalidade na composição das CPIs.
“Nessa perspectiva, em sendo razoável aceitar a alegação autoral de que as CPI´s foram constituídas ao arrepio do que disciplina o ordenamento jurídico, tem-se por evidenciado a suscitada ofensa ao devido processo legal que macula de nulidade todos os atos porventura praticados, posto se tratar de uma garantia constitucional”, diz o desembargador em trecho da decisão. E completa:
“Inclusive, é nesse ambiente que o perigo de demora se caracteriza, uma vez que iniciados os trabalhos das CPI´s diversos atos serão praticados, os quais, todavia, poderão ser desconsiderados ou até mesmo desfeitos quando da definição da nova e adequada formatação dos membros atentando, assim, contra a lógica da eficiência administrativa”, observa o magistrado.
A abertura das duas CPIs ocorreu faltando 18 dias do primeiro turno das eleições deste ano, no dia 18 deste mês.
No mesmo dia, os vereadores decidiram que a CPI dos Contratos seria presidida pelo vereador Lissandro Breval (Progressistas), autor do Requerimento nº 1.590/2024, que solicitou a investigação. Como relator foi escolhido o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas). A CPI conta, ainda, com Daniel Vasconcelos (Republicanos); Eduardo Alfaia (Avante) e Luís Mitoso (MDB) como membros. Breval e Guedes fazem oposição à gestão de David. Os outros três parlamentares são da base governista.
Já a ‘CPI da Semcom’ terá como presidente o vereador William Alemão (Cidadania); e o relator será Capitão Carpê (PL). Como membros, a comissão tem os vereadores Diego Afonso (União Brasil), Fransuá (PSD) e Raulzinho (MDB). Nesta, Alemão, Carpê e Diego Afonso são de oposião à Almeida.
À Justiça, Eduardo Assis provocou os seguintes questionamentos: porque o Progressistas foi consagrado com a presidência e a relatoria da CPI dos Contratos; por que o Avante – cuja bancada é formada por 5 vereadores – obteve apenas uma nomeação e o PP – cuja bancada tem apenas 2 vereadores – obteve duas nomeações?; por que o Cidadania – que só possui um vereador na bancada – foi contemplado com uma nomeação e o Agir – com bancada de 3 vereadores não foi?; Por que, em ambos os casos, o presidente e o relator foram escolhidos dentre os vereadores que assinaram os requerimentos para a abertura da CPI?; Por que foram criadas comissões com apenas 5 membros, considerando que esta mesma presidência constituiu 7 membros na CPI da Águas de Manaus (2023)?”
Outro lado
À imprensa, a Câmara Municipal de Manaus, por meio da Procuradoria da Casa, informou que vai recorrer da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
A Casa Legislativa tomou ciência da ação judicial impetrada pelo vereador Eduardo Assis (Avante) na tarde desta segunda-feira (23/09) e, em respeito à decisão, suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
“Está claro que esta é uma manobra jurídica para tentar descredibilizar os trabalhos e evitar que esta CPI consiga apurar um fato que foi veiculado em todo o país”, destacou o vereador William Alemão (Cidadania), presidente da CPI da Semcom, em entrevista coletiva à imprensa no Memorial da Câmara.
“Vamos continuar lutando, vamos entrar com recurso, estamos na nossa prerrogativa, é nosso direto fiscalizar sim”, afirmou o vereador Lissandro Breval (Progressistas), que preside a CPI da Corrupção.
A Procuradoria da CMM ressaltou que a Casa respeita a democracia e autonomia dos poderes, e que a Câmara se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, esperando que a decisão seja revogada.
