MANAUS – A juíza da 3° Vara da Fazenda Pública de Manaus, Etelvina Lobo Braga, não encontrou ilegalidades e reconheceu, nesta terça-feira, 4/4 o processo licitatório da Prefeitura de Manaus, para adequação e adaptação do Terminal 6 (T6), localizado no conjunto Viver Melhor, bairro Lago Azul, zona Norte, para operação de transporte intermunicipal, interestadual e internacional do Município de Manaus.
Em 14 de março, a prefeitura publicou o resultado na licitação para adaptar o T6 e construir o Terminal 7, na esquina das avenidas Torquato Tapajós e Santos Dumont, na zona norte. Conforme a publicação no DOM (Diário Oficial do Município), empresa CMA Construtora apresentou a melhor proposta e foi escolhida para iniciar as duas obras por R$ 29,4 milhões.
O procurador-geral do município, Rafael Lins Bertazzo, esclareceu que a decisão evita que haja suspensão na continuidade do processo de mudança da rodoviária, ou seja, pode-se continuar havendo análises e procedimentos de consulta a todos os interessados.
“A decisão proferida pela juíza da terceira Vara da Fazenda Pública, Etelvina Lobo Braga, acatou os argumentos da prefeitura no sentido de que houve uma análise operacional por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana, o IMMU, da transferência da atual rodoviária para o imóvel que seria o Terminal 6, bem como houve sim um debate prévio com os envolvidos, como os atuais permissionários, diferentemente do que a defensoria alegou no início”, completou Bertazzo.
Em sua decisão, a juíza Etelvina Lobo, afirma que “ao analisar as provas acostadas aos autos pelos requeridos, afls. 111/213 e 242/1761, foi possível verificar que, não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Administração Pública”.
“Convém ressaltar que houve cumprimento do princípio da publicidade durante a condução do procedimento licitatório. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou material no procedimento licitatório que a parte autora visa suspender e alega na inicial”, afirmou Etelvina Lobo.
Rafael Bertazzo afirma que mesmo que haja recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) contra a decisão, a Prefeitura de Manaus por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) manterá a “ defesa irrestrita da legalidade da obra”.
DPE
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE) apresentou no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) uma ação para impossibilitar a prefeitura de Manaus de contratar obras para adequar o Terminal 6 (T6), localizado no conjunto Viver Melhor, zona Norte, em terminal rodoviário.
A construção do T6 foi iniciada na gestão de Arthur Neto (2013-2020) e custou R$ 16 milhões.
Responsável pela Ação, o defensor público Carlos Almeida Filho sustenta que a prefeitura não promoveu estudo aprofundado sobre a área onde será instalada a nova rodoviária e cronograma de execução do projeto. Para o defensor, o Executivo Municipal também deixou de ouvir os usuários, funcionários e empresas de transporte, além de permissionários, que serão diretamente afetados pelo projeto.
Convênio
No dia 20 de junho de 2022, o governador Wilson Lima (União Brasil) e o prefeito David Almeida (Avante) assinaram um convênio para a implantação do novo Terminal Rodoviário de Manaus. Na ocasião, o governo repassou R$ 13 milhões para a prefeitura realizar obras de adequação e adaptação do T6 na “nova e moderna rodoviária”.
O convênio que vai permitir a implantação do novo Terminal Rodoviário de Manaus está sendo executado por meio da Unidade Gestora de Projetos Especiais do Governo do Amazonas (UGPE) e Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU).
