MANAUS – A Justiça julgou parcialmente procedente uma ação civil pública e determinou ao Estado do Amazonas que proceda com a lotação de um delegado, dois investigadores e dois escrivães, todos com a carreira da Polícia Civil, a serem lotados no 62º Distrito Policial, situado no município de Envira.
A informação é do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), autor da ação, por meio da Promotoria de Justiça de Envira. O caso tramitava na Justiça desde 2012, e o efetivo da Polícia Civil no município segue o mesmo, informou o MP-AM.
“A ação foi ajuizada em 2012, pela Promotoria de Envira, e desde então o quadro situacional da cidade não se modificou. A população carcerária é de 40 presos para, atualmente, dois policiais civis”, disse a Promotora Titular, Priscilla Carvalho Pini.
A decisão foi tomada pelo Juiz Substituto Danny Rodrigues Moraes, que deu o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, apresentando em juízo o ato de lotação do quantitativo de servidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 reais por dia descumprido, limitada a R$ 50.000,00 reais.
