MANAUS – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figliuolo, determinou nesta terça-feira (14) que o Instituto de Cirurgia do Estado do Amazonas (Iceal) não paralise os serviços em hospitais da rede pública estadual em Manaus. O magistrado estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia em caso de desobediência. “Ressalto que a desobediência à ordem judicial é crime previsto no artigo 330 do Código Penal”, escreveu o juiz em um trecho da decisão.
Sob a justificativa de atraso no pagamento dos serviços, a empresa médica suspendeu o atendimento em unidades de urgência e emergência, como o Hospital e Pronto-socorro 28 de Agosto. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Susam), em nota divulgada na segunda-feira (13), o Icea recebeu somente este ano R$ 16,8 milhões.
Na mesma nota, a Susam admite atraso no pagamento, que teria ocorrido por dois motivos: o primeiro por pendência de documentação pela própria empresa, que atrasou o processo de aptidão da Programação de Pagamento; e, posteriormente, por falta de fluxo financeiro, devido à queda na arrecadação do Estado.
Na ação, o Governo sustenta que não houve notificação prévia para que pudessem ser remanejados outros médicos para prestarem serviços de cirurgia geral nos hospitais. Alega também que, apesar dos pagamentos de despesas de exercício anterior, bem como a regularização no pagamento do Icea, houve a determinação de suspensão dos serviços pactuados sem aviso prévio e sem justa causa, o que causa severos prejuízos aos cidadãos amazonenses. “Fica claro que pela própria natureza do serviço o mesmo deve ser prestado de forma permanente e ininterrupta e que a assistência médica ou hospitalar é atividade essencial, inadiável da comunidade, devendo no caso de motivada paralisação, garantir que não haja prejuízo ao atendimento mínimo a população”.
Durante a paralisação, os SPAs ficaram sem cirurgiões no plantão, obrigando pacientes a procurarem outras unidades e a Susam a fazer um plano de contingência para a transferência dos mais graves, causando superlotação nas unidades com plantão normal. No 28 de Agosto os médicos também pararam por dois dias, ficando apenas dois profissionais para emergências.
Decisão:
