MANAUS – Autodeclarado bolsonarista, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Josué Neto (Patriota), apresentou um projeto de lei em linha com o discurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a obrigatoriedade da vacinação anti-Covid.
O projeto diz que “Fica vedada no Estado do Amazonas a imposição ao cidadão amazonense de vacinação compulsória para enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional, sem o consentimento”.
O projeto também veda “a disponibilização de vacinas oriundas da República Popular da China aos cidadãos do Estado do Amazonas”. O projeto foi apresentado no último dia 15.
Na justificativa, o deputado cita a garantia de direitos fundamentais previsto na Constituição de 1988. Diz ele que as ações governamentais para frear o avanço da Covid-19 não podem “justificar a violação à liberdade individual do cidadão no Estado Democrático de Direito”.
A doença já matou 5.094 pessoas no Amazonas desde março.
Decisão
O PL de Josué desconsidera, porém, uma decisão da alta Corte do Judiciário brasileiro.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas.
