MANAUS – O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (sem partido), classificou como “cúmulo da irresponsabilidade” o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI).
“É o cúmulo da irresponsabilidade e da falta de compromisso com quem ousa empreender e gerar emprego no Brasil, o governo não sancionar a lei do Refis das micro e pequenas empresas até 31 de dezembro e usar uma desculpa esfarrapada pra vetar a matéria”, escreveu Marcelo Ramos.
Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que instituía um programa de renegociação para essas empresas.
O projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados.
Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei 14.116, de 2020). Foram ouvidos o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União.
