MANAUS – O Governo do Amazonas enviou esta semana para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) um projeto em que pede a extinção dos 124 cargos de delegados que hoje são ocupados por comissários de polícia da Polícia Civil.
A transformação dos comissários em delegados, por meio de uma lei estadual, foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015. Isso porque eles fizeram concurso para um cargo e não poderiam ser nomeados para outro.
Na decisão, o STF determinou ao governo que os comissários, que ficaram conhecidos como “delessários”, fossem retirados da função de delegados.
Desde então, Executivo e comissários tentam uma alternativa para que eles continuassem na Polícia Civil. Isso porque em meio à discussão, o governo extinguiu também o cargo de comissário.
Segundo a líder do governo na ALE-AM, Joana Darc (PL), com os cargos de delegados ocupados pelos comissários extintos, o governo colocaria os comissários em cargos de delegados que estão vagos atualmente.
“[O projeto] é no sentido de extinguir os 124 cargos de delegado, e poder colocar efetivamente os comissários de polícia nos cargos de delegados que já estão vagos”, afirmou Joana.
O assunto é polêmico, pois a interpretação é que o governo continuaria mantendo os comissários em cargos de delegados, contornando a decisão do STF.
Joana Darc pediu ao presidente da ALE-AM, Josué Neto (PRTB) que destranque a pauta de votação para que essa e outras matérias possam ser discutidas pelos parlamentares.
