MANAUS – O Governo do Amazonas quer corrigir o valor repassado pelo Ibama ao Estado por meio da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM), recolhido pelo órgão federal junto com sua própria a taxa de fiscalização ambiental. A taxa estadual é cobrada no valor de 60% da taxa do instituto federal.
No entanto, segundo o governo, a legislação atual não prevê a correção monetária e engessou o percentual ao valor inicialmente descrito – e não ao valor vigente. O projeto, sugerido pelo Ipaam, prevê um ajuste neste sentido.
Em mensagem aos deputados, o governador Wilson Lima (PSC) afirma que a proposta de alteração “não impõe qualquer aumento de carga tributária” aos contribuinte, uma vez que os valores são recolhidos pelo Ibama e a proposta é somente ajustar o valor do repasse do Ibama ao Estado.
Wilson pediu urgência na tramitação do projeto, que nesta terça-feira (19) cumpriu seu prazo na pauta e agora seguirá para a análise das comissões técnicas antes da votação final em Plenário.
O pagamento é feito de forma trimestral. O projeto também muda essa tabela. Confira abaixo os valores atuais e, depois, os valores propostos pela lei.
Fonte: lei estadual 4.222/2015
Fonte: projeto de lei 519/2021
Confira a proposta na íntegra:
