MANAUS – O Governo do Estado prometeu apresentar ao TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), na próxima segunda-feira (15), um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance).
A informação foi dada pelo relator das contas do governo estadual, conselheiro Ari Moutinho Júnior, durante a sessão da Corte de Contas desta terça-feira (9), após reunião com o presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL), Walter Siqueira Brito e o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE), Alessandro Moreira Silva.
Na semana passada, o tribunal ameaçou barrar licitações futuras se o Estado não respeitasse a Lei de Compliance.
No início de junho, o TCE notificou o Governo e a CGL a implantar a Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A norma institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública e protege a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.
A Lei de Compliance prevê, ainda, multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.
Na última semana, após não encaminharem resposta à notificação do TCE, o Tribunal, via Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), informou que passaria a cobrar o cumprimento da Lei do Compliance nos editais de licitação do Estado sob pena de suspensão dos processos licitatórios ainda na fase inicial pelos relatores das contas das secretarias.
