MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Estado. O projeto foi encaminhado à Casa no dia 15 de setembro. Wilson Lima pede à ALE-AM que a proposta tramite em regime de urgência.
Nesta semana, a proposta cumpriu prazo de três dias na pauta de tramitação e deve ser encaminhada para deliberação em Plenário na próxima semana antes de seguir para as comissões técnicas.
Entre outras coisas, ao longo de 24 artigos, o projeto prevê que o benefício pago não poderá ser maior que o teto do Regime Geral (RGPS) e fixa a alíquota máxima de contribuição.
Institui também uma Comissão de Assessoramento e define seu funcionamento.
A escolha da entidade responsável pela administração do plano de benefícios, diz o projeto, “será precedida de processo seletivo” e a formalização será por meio de convênio, “com vigência por prazo indeterminado”.
Atualmente, 42 instituições estão habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção.
‘Novo tempo’
Na mensagem governamental aos deputados, o governador diz que a instituição do regime complementar, “além de cumprir uma determinação constitucional inadiável, inaugurará um novo tempo na previdência dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, incluindo os membros dos poderes e órgãos autônomos do Amazonas, cujo modelo desenha novos e promissores horizontes para o equilíbrio fiscal do Estado e a higidez atuarial do nosso sistema de previdência próprio, entregando-o para essa e as novas gerações de servidores públicos estaduais, com maior sustentabilidade e autonomia econômico-financeira.
Segundo o governador, a proposta foi construída de forma coletiva, tendo sido consultados órgãos dos três poderes, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e entidades da administração indireta.
Saiba mais
O RPC é um seguro facultativo que visa manter o padrão de vida do segurado após a aposentadoria.
A Emenda Constitucional 103 de 2019 estabeleceu prazo de dois anos para estados e municípios instituírem e disponibilizarem previdência complementar aos seus servidores.
Em maio deste ano, a Prefeitura de Manaus encaminhou um projeto similar à câmara de vereadores para instituir o RPC a nível municipal. Após aprovação do Legislativo, o projeto foi sancionado em julho pelo prefeito David Almeida (Avante).
Confira na íntegra:
