MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) se reuniu na tarde desta segunda-feira (25) com representantes da indústrias para discutir a atualização da Lei Estadual de Incentivos Fiscais (2.826/2003).
A lei atual perde seu prazo de validade em 2023, mas alguns de seus benefícios já começam a expirar em janeiro do próximo ano. O PL, se aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), ganhará validade até 2032.
“Meu compromisso é prorrogar essa lei, sem aumentar a carga tributária”, publicou Wilson no registro que fez do encontro nas redes sociais.
“Temos mantido um diálogo aberto com as entidades para chegarmos à melhor redação, visando dar mais segurança jurídica para as empresas que estão instaladas no Polo Industrial de Manaus e atrair novos investimentos para o Amazonas, gerando emprego e renda para nosso povo”, completou.
Entenda
No início do mês, o governo informou que o projeto de lei (PL) em elaboração para a nova política de incentivos fiscais estaduais cria mecanismos de diversificação da matriz econômica e garantia de sustentabilidade de investimentos da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de atender pleitos da classe empresarial.
Wilson Lima decidiu que não haverá grandes alterações na legislação, “apenas modificações pontuais para correção de distorções, além de aprimorar e simplificar a legislação, assim como para atender a pleitos da classe empresarial, como a própria prorrogação dos incentivos”.
A proposta mantém os benefícios tributários das empresas do Polo Industrial de Manaus e também traz mecanismos de estímulo à diversificação da matriz econômica na região e de garantia da sustentabilidade como critério de desenvolvimento regional.
“O que está sendo encaminhado é uma proposta de alteração da lei atual e de prorrogação. Não vai haver nova lei, um novo número de lei. Isso vai fazer com que os projetos já aprovados pelo Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas) não precisem ser todos reestruturados”, explicou à época Nivaldo Chagas, auditor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM) e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate).
O texto também trata de incentivos ao que define como “produto estratégico pioneiro”, com o objetivo de diversificar a produção na Zona Franca de Manaus, “concedendo benefício adicional temporário para os produtos sem similar na ZFM previamente definidos pelo Estado como estratégicos”.
“É uma novidade no sentido de atrair novos empresas e novos produtos para a Zona Franca”, aponta o coordenador do Cate. “O governo vai fazer uma lista (de produtos) e, uma vez definido que dado produto não é fabricado na Zona Franca, mas interessa ao Estado atrair esse produto, ele vai ter um benefício adicional por um prazo de cinco anos. Depois dos cinco anos, cai gradualmente até completar oito anos”.
Outro ponto que pode atrair investimentos é a proposta de retirada da vedação de concessão de benefícios fiscais para bebidas alcóolicas quentes, existente na lei estadual de incentivos, em razão de restrição similar no decreto de criação da Zona Franca.
Contexto
Após a tramitação da reforma tributária perder força no Congresso Nacional, o comitê criado pelo governador Wilson Lima e presidido pelo secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, passou a concentrar seus estudos em torno da cesta de incentivos estaduais da Zona Franca, centralizados na lei nº 2.826/2003.
Trabalham na confecção do PL técnicos da Sefaz-AM e da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
