MANAUS – O governo do Amazonas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 41.778, que concede vale-alimentação para todos os servidores estaduais ativos. Com a medida, o Estado fixa o auxílio no valor mínimo de R$ 500.
O decreto foi publicado na edição do dia 3 de janeiro, disponibilizado para consulta nesta segunda-feira, 6.
No total, 52.403 servidores receberão o benefício, sendo 51.771 que ganham auxílio-alimentação abaixo de R$ 500 e 632 que ainda não recebem. Os demais servidores, de um total de aproximadamente 76 mil da ativa, segundo a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), já recebem auxílio acima de R$ 500.
De acordo com o decreto, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro, o auxílio-alimentação será concedido mensalmente, por dia trabalhado, incluindo os dias de participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares sem deslocamento da sede.
Custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, o benefício tem caráter indenizatório e será disponibilizado por meio de cartão individual. Enquanto o cartão não for entregue, a concessão será efetivada em pecúnia, ou seja, junto com o salário.
Regras
A norma também estabelece que o servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a um único auxílio-alimentação, mediante opção. Além disso, o auxílio concedido pelo Governo do Amazonas não poderá ser acumulado com outros benefícios de espécie semelhante.
O decreto especifica, ainda, que o auxílio não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, nem será configurado como rendimento tributável ou sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social.
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