MANAUS – O Governo do Amazonas encaminhou um segundo pacote de projetos que tratam do pagamento das datas-bases dos servidores estaduais. O montante total a ser pago totaliza cerca de R$ 500 milhões/ano na folha de pagamento do Estado.
As medidas que beneficiam os servidores haviam sido antecipadas pelo governador Wilson Lima (PSC) em 27 de outubro, às vésperas do Dia do Servidor Público.
Nos novos Projetos de Lei, enviados no sábado para votação na Assembleia Legislativa, o governador Wilson Lima garante melhorias salariais aos profissionais da Procuradoria Geral do Estado (PGE); das áreas de Saúde e da Educação; da Secretaria de Produção Rural (Sepror), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário (Idam), que fazem parte do Sistema Sepror.
Os PLs sobre pagamento de datas-bases também abrangem as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros; servidores da Fundação de Rádio e Televisão Encontro das águas (Funtea); da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH); do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam); Amazonprev; além da alteração da Lei 3.510/2010.
A reestruturação da Lei 3.510 era esperada há décadas. Com ela, é possível a atualização salarial de vencimento e gratificações, possibilitando aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade. Essa é uma correção histórica, há décadas esperada por 1.987 servidores.
DATAS-BASES ANUNCIADAS AOS SERVIDORES
Educação
Seduc: Data-base de 9,19% (Período 2020 e 2021) – 32.478 servidores
Abono Fundeb
Cetam: Data-Base de 31,63% (Período 2015 a 2020) – 77 servidores
UEA: Implementação da Lei 4.736/2018 – Técnicos Administrativos 300 servidores e promoções verticais e horizontais
Saúde
SES e Fundações: Lei 4.852/2019 + Data-base de 8,9% (Período 2020) – 23.317 servidores
Segurança
PM/CBMAM: Data-base de 3,30% (Período 2020) – 9.661 servidores
Polícia Civil: Escalonamento de 14,69% a 15,22% para escrivães e investigadores (Período 2021) e Data-Base de 7,34% (Período 2019-2020) para administrativos – 199 servidores
Detran: PCCR em tramitação
Produção Rural
Sepror/Adaf/Idam: Data-base de 2,4% (Período 2020) 735 servidores
Outros
Fundação Amazonprev: Data base de 8,05% (Período 2019 a 2020) – 74 servidores
Funtec: Data base de 31,63% (Período 2015 a 2020) – 69 servidores
Ipem: Data base de 31,63% (Período 2015 a 2020) – 12 servidores
SNPH: Data base de 31,63% (Período 2015 a 2020) – 79 servidores
PGE: Data-base de 5,53% (Período 2020 a 2021) para procuradores (90 servidores) e Data-base de 7,34% para administrativos (100 servidores)
Hora Extra e Gratificação para PMs e Corpo de Bombeiros
Na sexta-feira (03/12), o Estado enviou para apreciação dos deputados, PLs que criam a Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM), que aperfeiçoam a Gratificação por Tempo Extra (GTE) da corporação, que agora passa a se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG); que implantam a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC; além do PL que equipara a previdência social dos policiais militares e bombeiros aos das Forças Armadas, outra antiga reivindicação dos policiais.
