MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei para garantir, durante o período de calamidade, a dispensa do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquiculturas classificadas como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares.
O PL também garante que as atividades de aquiculturas poderão ter acesso a financimentos mesmo sem terem sido efetivadas no “Cadastro de Aquicultura” do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), como determina a lei 5.338/2020.
A Mensagem Governamental com o projeto de lei 93/2021 deu entrada na ALE-AM na última terça-feira (2).
O afrouxamento das regras durará até, pelo menos, 30 de junho deste ano, mas poderá ser prorrogado caso seja estendido o período de calamidade.
Na mensagem aos deputados, o governador ressalta que a agricultura familiar é responsável pela maior parte da produção agropecuária do Brasil. Ao justificar o projeto, ele alerta que o setor precisa de fomento, pois a pandemia poderia levar à interrupção de atividades produtivas no campo, gerando escassez de alimentos. A medida, segundo ele, é uma “desburocratização” que não vai gerar prejuízos ao meio ambiente.
Para estar apto a acessar créditos, bastará o produtor apresentar inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o documento que mostre que ele deu entrada ao cadastro no Ipaam.
O Ipaam deverá ser informado pelos bancos responsáveis pelo crédito rural e pelos órgãos de assistência técnica quais os agricultores beneficiados com a lei para que o instituto possa posteriormente fazer a fiscalização que lhe cabe.
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