MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) UM projeto de lei para redefinir o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos fiscais (Refis), com anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD, até até 31 de dezembro deste ano, de débitos que venceram até março deste ano.
A justificativa do governador aos deputados é de que o programa “inseriu-se no rol de medidas adotadas pelo Estado do Amazonas no combate à pandemia da COVID 19, nesse caso, especificamente, àquelas dedicadas à mitigação dos efeitos do arrefecimento da atividade econômica”.
O projeto também prevê a remissão e anistia de débitos do IPVA dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo no município de Manaus, dos exercícios de 2016 a 2021, “por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia, em especial pelas sucessivas ordens de lockdown (é a primeira vez, oficialmente, que o governo adota esse termo)”.
A renúncia fiscal foi estimada em aproximadamente R$ 70 milhões. O governo, no entanto, garante que o aumento da arrecadação do Estado em 2021 “é mais do que suficiente para custear uma renúncia”. O incremento esperado na receita é de 16%, cerca de R$ 1,8 bilhão.
O projeto 403/2021 foi apresentado nesta terça-feira (31) e ainda cumprirá prazo para deliberação para depois ser encaminhado às comissões técnicas e, finalmente, ao Plenário.
Confira o projeto na íntegra:
