MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na última sexta-feira (13), um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta artigos da Constituição do Amazonas que tratam das emendas parlamentares ao orçamento.
No início do mês, o governador vetou um PLC oriundo da Mesa Diretora da ALE-AM que tentava regulamentar o tema. Na ocasião, justificou que tratava-se de matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Executivo.
Na mensagem governamental com o novo PLC encaminhada aos deputados, o governador Wilson Lima (PSC) afirma que há um “vácuo normativo” a respeito das emendas impositivas individuais, instrumento criado na última década.
O projeto de lei também prevê a implantação das polêmicas emendas de bancada, além de definir prazos para a execução das emendas impositivas.
Conforme o texto, cada bancada “terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao número de parlamentares que a integra”.
O projeto prevê ainda que as emendas, individuais ou coletivas, poderão ser direcionadas para transferência especial (mais específica, como um programa específico de uma prefeitura, por exemplo) ou de finalidade definida (mais ampla, como um setor: segurança pública, por exemplo).
O texto dá prazo e regras para que as emendas sejam executadas.
Confira o PLC na íntegra:
+Comentadas 1