Da Redação |
Aliado do prefeito David Almeida (Avante) e presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da CMM (Câmara Municipal de Manaus), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) acusou o presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (UB), de impedir a votação do Projeto de Lei nº 69/2024, que altera a Lei nº 3.220/2023, autorizando a prefeitura a emprestar R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil.
Em seu discurso, Gilmar afirmou que o projeto chegou à Casa no dia 6 de fevereiro, mas só foi incluído no SAPL no dia 19 de fevereiro. E destacou o artigo 69 da Lomam, que diz:
“O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias úteis” e que “Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias”.
O parlamentar afirmou ainda que, ao barrar a votação do projeto do Executivo Municipal, Caio André torna sem efeito as cobranças dos vereadores de oposição por melhorias em Manaus.
“O presidente (Caio André) precisa olhar o Regimento, não precisa mandar para DL (Diretoria do Legislativo), para a Procuradoria, porque a interpretação é muito clara. (…) A Casa precisa fazer o dever de Casa. Vossa Excelência é advogado, é presidente, embora não tenha votado em Vossa Excelência, mas respeito como presidente. Então, a Câmara precisa fazer o dever de Casa. Por que o projeto está parado? Quando, mais uma vez, o senhor vai colocar o projeto em pauta? Só quando o senhor entender que deve colocar? É o senhor que vai fazer o juízo de valor, não é o plenário? Aí preciso alertar Vossa Excelência: a pauta está trancada e não é a Procuradoria que vai dizer, é a Lomam quem diz”, argumentou Nascimento.
Caio André disse ter um “entendimento” diferente do exibido por Gilmar Nascimento, mas que a resposta será dada pela Procuradoria da CMM ao plenário.
“Para informar não só Vossa Excelência, mas todos os vereadores: o Requerimento de Vossa Excelência, segundo a Procuradoria, que questiona exatamente o que Vossa Excelência trás no dia de hoje, deve ser entregue até o dia de amanhã e conforme entendimento da Procuradoria desta Casa nós informaremos ao plenário. Vossa Excelência tem o entendimento de que a pauta está trancada, eu tenho entendimento diferente e a Procuradoria da Casa, que é quem resguarda o direito, resguarda este poder, trará essa informação para o plenário, conforme seu requerimento”, respondeu Caio André.
