MANAUS – Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (28) da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) um projeto que isenta de ICMS a compra de motocicletas para mototaxistas e motoboys. A constitucionalidade da matéria é questionável, uma vez que somente o governador do Estado pode propor projeto que resulte em isenção fiscal. Mesmo assim, pressionados por profissionais que lotaram o plenário, os parlamentares decidiram votar a favor da isenção e transferir para o governador Amazonino Mendes (PDT), ou o futuro, Wilson Lima (PSC), a decisão de sancionar ou vetar o Projeto de Lei (PL) nº 48/2017.
O autor do PL nº 48/2017 é o líder do governo Amazonino, Dermilson Chagas (PP), que comemorou a votação. “Atualmente, a legislação estadual prevê a isenção tributária de ICMS na aquisição de veículos automotores, destinados para o transporte profissional de passageiros qualificados como táxis, nos moldes constantes nos convênios de ICMS, firmado entre os Estados da Federação e a União. Entretanto, não existe a mesma regra para os mototaxistas e motoboys, e isso viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que trata de casos semelhantes de forma diferenciada”, afirmou.
O projeto recebeu uma emenda do deputado Luiz Castro (REDE), que restringiu a isenção de ICMS para motocicletas de até 160 cilindradas. A proposta original previa até 300 cilindradas. Atualmente, a alíquota do ICMS sobre motocicletas é de 12%.
O profissional só poderá ser beneficiário da isenção novamente após decorrido dois anos da primeira isenção.
Para ter direito à isenção, o trabalhador precisa comprovar que tem autorização dos órgãos competentes para exercer a profissão.
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