MANAUS – O Governo do Amazonas enviou para a Assembleia Legislativa (ALE-AM) uma mensagem propondo a criação de um conselho estadual para acompanhar a distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Segundo o texto da mensagem, a criação de um conselho por lei específica para fazer o controle social do uso do Fundeb está previsto na Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
“A partir de edição da mencionada norma federal, tornou-se necessário o ajuste do ordenamento estadual que regulamenta a matéria, notadamente com a instituição do Conselho de Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, adequações decorrentes da nova estrutura e competências fixadas para o colegiado em questão, no bojo da nova norma federal”, diz trecho da mensagem.
De acordo com a mensagem, o conselho será composto por 3 representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 do órgão estadual responsável pela educação, 2 representantes dos Poderes Executivos municipais, 2 representantes do Conselho Estadual de Educação, 1 representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), 1 representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 2 representantes dos pais e alunos da educação básica pública, 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas, 2 representantes de organizações da sociedade civil, 1 representante das escolas indígenas, quando houver e 1 representante das escolas quilombolas, quando houver.
