MANAUS – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira (AM), expediu recomendação à prefeitura para coibir o uso irregular de bem público.
O titular da PJ de Envira, promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, tomou conhecimento, por meio de uma denúncia, de que um caminhão basculante, de propriedade da Prefeitura Municipal de Envira, estava sendo utilizado para fins de transporte de areia, a serviço da empresa Cruzeiro do Sul, no porto da cidade. A irregularidade foi registrada em foto e a Recomendação foi expedida no último dia 20 de março de 2019.
Pela Recomendação, a prefeitura deve, de imediato, tomar providências para impedir que os veículos pertencentes ao Município sejam utilizados para fim particular ou pessoal, ou em desvio de finalidade, o que inclui, conduzir passageiros na modalidade ‘carona’, transportar qualquer tipo de material e realizar serviços de ‘mudança’ ou de natureza semelhante. Durante finais de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, os veículos devem permanecer estacionados nos pátios das respectivas repartições a que pertençam, só podendo ser utilizados em atividades que exijam prestação de serviço ininterrupta.
A Promotoria determinou o envio de cópias da Recomendação nº 02/2019-PJENVIRA ao prefeito e vice-prefeito, aos secretários municipais e aos chefes da Polícia Civil e Polícia Militar de Envira, bem como ao responsável legal da empresa Cruzeiro do Sul. Cópia do documento também foi enviada às polícias Civil e Militar, a fim de que essas corporações colaborem com a fiscalização dos atos recomendados, lembrando que o desrespeito aos termos da Recomendação enseja a prisão em flagrante dos envolvidos, por crime de peculato, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal Brasileiro, bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
O prefeito de Envira deve informar ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, o acolhimento da Recomendação, as providências adotadas, e providenciar a sua divulgação nas redes sociais pertencentes à prefeitura, já que o município não possui Portal da Transparência.
