MANAUS – Na véspera do feriado de Carnaval, começou a valer nesta sexta-feira (1º), a Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares e casas noturnas do Amazonas. Pela nova lei, também fica proibida a venda de bebidas para pessoas armadas.
O Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deputado Josué Neto (PSD), foi aprovado em 28 de novembro no ano passado, e publicado na edição desta sexta-feira (1º), do Diário Oficial do Poder Legislativo.
“Esse projeto infelizmente teve sua origem a partir de um acontecimento lamentável, que foi a morte do advogado Wilson Justo, assassinado dentro de uma casa noturna. A linha dessa Lei é a mesma de uma pessoa que dirige e não pode ingerir bebidas alcoólicas. É uma lei que tenta prevenir que outras situações como essa aconteçam”, afirmou o parlamentar, por meio de sua assessoria, quando a proposta foi aprovada.
A proposta regulamenta no Amazonas o que já está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) que proíbe a combinação de arma de fogo e álcool. Segundo Josué Neto, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.
De acordo com a lei, o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar a Corregedoria-Geral do Estado (CGE) se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.
Veja abaixo o teor completo da Lei:
Veja abaixo a justificativa apresentada pelo deputado estadual Josué Neto, na ocasião da apresentação da proposta:
