MANAUS – Por unanimidade, os deputados estaduais do Amazonas derrubaram, nesta quarta-feira (24), um veto do governador Wilson Lima (PSC) a um dos artigos da lei que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de realizarem o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
A lei foi aprovada em janeiro pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O veto encaminhado pelo governo era contrário ao artigo 2º.
O artigo prevê que, se houver a suspensão do fornecimento, estabelecimentos de serviços considerados essenciais no Amazonas ficam desobrigados “do pagamento do débito que originou o referido corte”.
Para o governo, o dispositivo “estabeleceria uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído”, sendo, portanto, um “enriquecimento sem causa”. O veto foi baseado em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na votação em plenário, os deputados decidiram acompanhar o voto do relator da matéria em Comissão Especial, Álvaro Campêlo (PP), contrário ao veto do governo ao artigo.
Com a derrubada do veto, a lei, de autoria do deputado João Luiz (PRB), permanece em vigor na sua integralidade.
