Por Lúcio Pinheiro |
O defensor público Christiano Pinheiro Costa criticou nesta terça-feira (24) o tempo que um recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) aguarda para ser julgado pelo desembargador Elci Simões, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
A crítica foi feita durante a entrega dos documentos produzidos pela CPI da Amazonas Energia, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), ao relator da comissão, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV).
“[…] a liminar que nós solicitamos, a tutela de urgência que nós solicitamos, foi negada, incrivelmente. E nós ingressamos com um agravo de instrumento que, pasmem os senhores, se encontra desde 4 de março concluso para o relator do Tribunal de Justiça, na 2ª Câmara Cível, desembargador Elci Simões”, disse Christiano, dirigindo-se aos deputados presentes na sessão.
O defensor se refere a uma Ação Civil Pública, apresentada pela DPE-AM, que questiona a instalação de novos medidores nas residências dos consumidores de Manaus.
Na ação, a DPE-AM afirma que a instalação viola dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, o da boa fé objetiva.
“E nós estamos aguardando que a liminar seja concedida para proibir a instalação desses novos medidores que, ao nosso ver, viola alguns dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, a boa fé objetiva, que é uma regra a todos os contratos em geral, na medida que o consumidor não tem a certeza, não pode verificar se a sua fiação está corretamente ligada ao medidor, uma vez que ele fica no alto do poste”, afirmou o defensor.
Christiano atuou auxiliando os trabalhos da CPI da Amazonas Energia na ALE-AM. A instalação dos novos medidores foi objeto da comissão.
Após receber toda a documentação da CPI, o relator tem até o dia 31 de maio para apresentar o relatório final.
Medidores
A Justiça chegou a proibir a instalação dos medidores em Manaus, em uma Ação Popular apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB). No entanto, a liminar foi revogada na semana passada, liberando a Amazonas Energia para seguir com a implantação dos novos aparelhos.
Para Christiano, o trabalho da Amazonas Energia deve ser interrompido, por isso a necessidade da Justiça voltar a se manifestar sobre o assunto.
“Ainda que algum dispositivo legal, alguma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), permita a instalação desses novos medidores, o Código de Defesa do Consumidor, por suas disposições, por seus princípios, princípio da informação, da boa fé objetiva, impede essa instalação, esse tipo de medidor. E nós aguardamos, serenamente, que o Tribunal de Justiça se posicione, até para que libere o processo para recurso, para que chegue às câmaras reunidas, ao Tribunal Pleno, ou mesmo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), para que a gente possa dar uma resposta efetiva à população amazonense”, afirmou Christiano.
